“Informativo do STJ 305 de 24 de Novembro de 2006” em Decisões

• Informativo - STJ305 de 24/11/2006

  COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Ministros das Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal em questão sobre revisão de contrato de prestação de telefonia fixa realizada entre empresa de telefonia e pessoa física que, agora em autos de medida cautelar proposta pela empresa de telefonia com pedido de liminar, almeja destrancar recurso especial retido na origem (art. 542, § 3º, do CPC). A Corte Especial, por maioria, declarou a competência da Segunda Seção, entendendo ser a natureza jurídica litigiosa de direito privado (revisão de contrato de prestação d...