“Informativo do STJ 297 de 22 de Setembro de 2006” em Decisões

• Informativo - STJ297 de 22/09/2006

  AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. A Corte Especial, apreciando ação penal contra desembargador, acolheu a denúncia em relação ao crime de usurpação de função pública (CP, art. 328), mas recusou quanto aos de prevaricação (CP, art. 319) e falsificação de documento público (CP, art. 297). O desembargador, quando em substituição do governador, sancionou lei que reorganizava o Poder Judiciário local, sem a iniciativa formal desse poder e sem a deliberação e votação do Poder Legislativo. Outrossim, a Corte Especial, por maioria, determinou o afastamento do desembargador de suas funções. APn 329-PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ju...