“Informativo do STJ 281 de 19 de Abril de 2006” em Decisões

• Informativo - STJ281 de 19/04/2006

  RESP. DISPENSA. ACÓRDÃO. A recorrente interpôs agravo regimental de decisão de desembargador, porém, em razão da dispensa contida no art. 200 do RITJ-RJ, não houve a prolação de acórdão. Apenas foi juntada aos autos certidão dando conta do julgamento, mas sem conter qualquer fundamento do julgado ou se reportar aos da decisão agravada. Sucede que, sem buscar a via dos embargos de declaração, logo a recorrente interpôs recurso especial somente pela alegada violação do art. 733, § 1°, do CPC, sem qualquer alusão ao art. 535 do mesmo código. Pela relevância da questão, os autos foram submetidos à Corte Especial, que, por maioria, entendeu não co...