“Informativo do STJ 275 de 03 de Marco de 2006” em Decisões

• Informativo - STJ275 de 03/03/2006

  COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002. Em retificação à notícia do julgamento do REsp 720.966-ES (ver Informativo n. 271), leia-se: O STJ vem enfrentando o problema da aplicação da Lei n. 10.637/2002 (que afastou a necessidade de os tributos serem de mesma espécie e destinação constitucional para fins de compensação) aos processos em tramitação ajuizados antes do advento daquela lei. Diante disso, a Min. Relatora trouxe à Seção a retificação do resultado do julgamento do REsp proclamado na sessão de 12/12/2005. Após traçar, em minucioso voto, a retrospectiva da legislação referente ao tema, a Min. Relatora aduziu que seria incongruente aceitar a ju...