“Informativo do STJ 207 de 07 de Maio de 2004” em Decisões

• Informativo - STJ207 de 07/05/2004

  SÚMULA N. 292-STJ. A Corte Especial, em 5 de maio de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário....