“Informativo do STJ 188 de 17 de Outubro de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ188 de 17/10/2003

  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 199 DO RISTJ C/C ART. 480 DO CPC. O Ministério Público argüiu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 84, § 1º, do CPP, com a nova redação introduzida pela Lei n. 10.628/2002, que dispõe: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevale...