“Informativo do STJ 183 de 12 de Setembro de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ183 de 12/09/2003

  COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. A Seção decidiu que, como o STF na ADIN n. 1.717-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n. 9.649/1998, mantendo, assim, a natureza de autarquia federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional, fica mantido o entendimento consubstanciado na Súm. n. 66-STJ. CC 39.311-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/9/2003....