“Informativo do STJ 173 de 23 de Maio de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ173 de 23/05/2003

  SÚMULA N. 279 A Corte Especial, em 21 de maio de 2003, aprovou o seguinte verbete de súmula: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública....