“Informativo do STJ 172 de 16 de Maio de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ172 de 16/05/2003

  SÚMULA N. 276 A Primeira Seção, em 14 de maio de 2003, aprovou o seguinte verbete de súmula: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado....