“Informativo do STJ 166 de 21 de Marco de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ166 de 21/03/2003

  ABORTO PROVOCADO. DESEMBARGADOR. Considerada a gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal, apoiado em relatório da Polícia Federal, com fortes indícios de materialidade e autoria de vários crimes, sobretudo em relação ao do aborto provocado, sem consentimento da gestante, depondo contra a dignidade de vários agentes públicos estaduais, bem como de profissionais liberais da área médica, a Corte Especial recebeu a denúncia contra Desembargador. Determinou, como providência cautelar, o afastamento do cargo (art. 29 da Loman, LC n. 35/1979), o que não corresponde a uma condenação antecipada. Inq 323-PE, Rel. Min. Cesar Asfor Roc...