“Informativo do STJ 163 de 28 de Fevereiro de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ163 de 28/02/2003

  COMPETÊNCIA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. Trata-se de conflito de competência para se verificar existir ou não interesse da União Federal em ação civil pública proposta pelo MP com o intuito de suspender judicialmente suposta prática de cartel na venda de combustíveis por vários postos de abastecimento. Na linha de outros julgados deste Tribunal, a Seção, prosseguindo o julgamento, entendeu que pouco importa se existe interesse do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou da Agência Nacional do Petróleo – ANP, pois a Justiça Federal somente seria competente para julgar a causa se a União, suas autarquias e suas fundações públicas parti...