“Informativo do STJ 144 de 30 de Agosto de 2002” em Decisões

• Informativo - STJ144 de 30/08/2002

  COMPETÊNCIA. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. A Corte Especial entendeu, por maioria, que compete às Turmas da Terceira Seção apreciar e julgar habeas corpus impetrado com o fito de evitar a prisão civil de depositário de bens penhorados em execução de sentença exarada em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. CC 35.165-RS, Rel. originário Min. Garcia Vieira, Rel. para acórdão Min. Fontes de Alencar, julgado em 29/8/2002....