“Informativo do STJ 119 de 07 de Dezembro de 2001” em Decisões

• Informativo - STJ119 de 07/12/2001

  INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu pela procedência do pedido reclamatório, pelo que avocou o procedimento investigatório em questão, afirmando a competência deste Superior Tribunal para em seu âmbito desenvolver-se o inquérito civil, com a participação necessária do Ministério Público Federal, no referente ao possível cometimento de ilícito pelo reclamante, Governador de Estado. Ficou esclarecido que, originariamente, o Ministério Público no Primeiro Grau afirma cuidar-se de investigações sobre possível crime de bando ou quadrilha contra a Administração Pública, com o envolvimento de Secretári...