“Informativo do STJ 106 de 31 de Agosto de 2001” em Decisões

• Informativo - STJ106 de 31/08/2001

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO. MP. SOLO URBANO. O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano. REsp 174.308-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 28/8/2001....