“Informativo do STJ 105 de 24 de Agosto de 2001” em Decisões

• Informativo - STJ105 de 24/08/2001

  MS. AUTORIZAÇÃO. CICLOMOTOR. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável. MS 6.235-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2001....