“Informativo do STF 967 de 28/02/2020” em Decisões

• Informativo - STF967 de 28/02/2020

  O Plenário retomou julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face de preceitos de leis complementares estaduais que versam sobre criação e estruturação de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na esfera local. Na ADI 2838, impugna-se o art. 23, VIII, da Lei Complementar (LC) 27/1993 e o art. 1º; o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º; o art. 3º; o art. 4º, III, VII, §§ 2º e 3º; e o art. 6º da LC 119/2002 (2), ambas as leis do estado de Mato Grosso. Na ADI 4624, questiona-se a LC 72/2011 do estado de Tocantins, que trata da criação do Gaeco no âmbito do Ministério Público do estado do Tocanti...