“Informativo do STF 94 de 28/11/1997” em Decisões

• Informativo - STF94 de 28/11/1997

  Iniciado o julgamento do mérito de ação direta ajuizada pelo Partido Verde - PV, contra o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 1º - "O valor das pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, será atualizado de forma a resguardar sua correspondência à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido nesta Lei, sendo revisto de conformidade com que o determina o § 3º do art. 41 da Constituição Estadual, combinado com o parágrafo único do art. 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Parágrafo Único - "Os...