Informativo do STF 94 de 28/11/1997

Iniciado o julgamento do mérito de ação direta ajuizada pelo Partido Verde - PV, contra o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 1º - "O valor das pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, será atualizado de forma a resguardar sua correspondência à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido nesta Lei, sendo revisto de conformidade com que o determina o § 3º do art. 41 da Constituição Estadual, combinado com o parágrafo único do art. 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Parágrafo Único - "Os critérios para a fixação do valor das pensões, suas limitações e das parcelas que integram o salário da contribuição, são os definidos no art. 18 e seus parágrafos e no art. 27 da Lei nº 7.672, de 19 de junho de 1982, com a redação da Lei nº 7.716, de 26 de outubro de 1982."). O Min. Ilmar Galvão, relator, ponderando que a compreensão dos critérios para a fixação dos valores a serem pagos pelo IPERGS exigiria o exame de artigos de leis anteriores à CF/88, as quais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Leis gaúchas nºs 7.672/82 e 7.716/82), votou no sentido de não conhecer da ação. De outro lado, o Min. Nelson Jobim proferiu voto no sentido de conhecer da ação ao fundamento de que a remissão da Lei 9.127/90 a leis anteriores à CF/88 configura técnica legislativa, mediante a qual a lei nova, ao invés de reproduzir artigo por artigo, incorpora o conteúdo da legislação paradigma. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Maurício Corrêa.

O Tribunal, por maioria de votos, decidiu que não se admite ação rescisória quando a decisão rescindenda extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, caput, do CPC ("A sentença d e mérito , transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ..."). Prevaleceu o voto do Min. Octavio Gallotti, relator, que, após observar a existência de dissídio na jurisprudência dos tribunais sobre a matéria, acolhera a preliminar de carência da ação rescisória ¾ oposta a acórdão proferido em recurso extraordinário que extinguira o processo de ação de demarcação de terras por entender existente coisa julgada em anterior ação divisória ¾ , sob o entendimento de que, reconhecida a coisa julgada, extingue-se o processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, V). Com base nesse entendimento, não se conheceu da ação rescisória, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, revisor, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso que, levando em conta que a extinção do processo por motivo de coisa julgada obsta que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268), adotavam o entendimento de que, na hipótese de erro na identificação da coisa julgada pelo acórdão rescindendo, admitir-se-ia a ação rescisória.

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral da República na condição de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que Procurador-Geral não tem poder de decisão nas deliberações desse órgão para efeito de considerá-lo autoridade coatora e de que estas deliberações ¾ na espécie, impugna-se decisão que determinou a instauração de processo administrativo por faltas imputadas a subprocurador-geral da República ¾ , enquanto situadas na administração superior do Ministério Público Federal, não estão sujeitas à jurisdição do STF, que é excepcionalíssima. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Precedente citado:

O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de medida cautelar em ação direta requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, contra o art. 6º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 1.539-37/97, que autoriza, "a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição". Considerou-se que o parágrafo único da referida Medida Provisória, ao prever que "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva", atende aos requisitos do art. 7º, XV, da CF, que assegura aos trabalhadores "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Vencidos o Min. Sepúlveda Pertence, relator, Marco Aurélio, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Celso de Mello, que entendiam que a nova redação do referido artigo não mudara substancialmente os fundamentos que levaram a Corte a deferir a suspensão liminar da Medida Provisória 1.539-35/97 em sua redação original (ADInMC 1.675-UF, v. Informativo 85).

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental, confirmando despacho do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a recurso extraordinário do Estado de São Paulo por entender não se tratar de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional (CF, art. 102, III). Vencidos os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Néri da Silveira e Moreira Alves, que davam provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso extraordinário sob o fundamento de que a referida decisão tem conteúdo jurisdicional e, por isso, está sujeita aos recursos previstos no CPC e na CF. Precedente citado:

Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado. Com esse entendimento, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu de ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra o Provimento 6/97, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ¾ que dispõe sobre a atuação dos oficiais de justiça e a fixação do valor de custas forenses pelo deslocamento dos mesmos pela Comarca onde exercem sua função ¾ , ao argumento de afronta ao artigo 24, IV, da CF, que diz competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

O Tribunal, apreciando pedido de liminar em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra os incisos II e IV do art. 10 da Lei estadual 10.542/97, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada a refinanciar dívidas do Estado e a prestar as necessárias garantias, decidiu: (a) suspender, por unanimidade, a eficácia do inciso II da referida lei ("Art. 10. A partir da publicação desta lei, dependerão de prévia e específica autorização legislativa: ... II - as operações de recolhimento antecipado do ICMS com a concessão de desconto ao contribuinte ou responsável.") por ofensa, à primeira vista, ao disposto no art. 61, § 1 o , II, b , da CF, que diz ser da competência do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária, já que o dispositivo atacado resulta de emenda do Legislativo ao projeto de lei de iniciativa do Governador, e não há, em relação a ele, relação de pertinência; (b) deferir, em parte, a cautelar quanto ao inciso IV do referido artigo ("IV - vendas de ações de empresas públicas, sociedade de economia mista e instituições pertencentes ao sistema financeiro do Estado de Santa Catarina."), para lhe dar interpretação conforme no sentido de ser ele aplicado quando a venda de ações importar em perda do controle acionário por parte do Estado. Prevaleceu, ao primeiro exame, o entendimento de que tal autorização configuraria ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Haveria uma interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a direção e o funcionamento da Administração, salvo nas hipóteses em que a eventual venda de ações pelo Estado ultrapasse o mínimo necessário ao controle estatal. Precedentes citados: ADInsMC 234-RJ (DJU de 9.5.97), 562-UF (RTJ 146/448), 566-SP (RTJ 138/429), 1.549-RJ (acórdão pendente de publicação) e 1.584-UF (acórdão pendente de publicação).

Suspende-se a eficácia da medida provisória - ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional - que venha a ser revogada por outra, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora. Convertida esta em lei, torna-se definitiva a revogação. Não sendo convertida, retomará seus efeitos a MP revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. Com base nesse entendimento, o Tribunal suspendeu a apreciação da ação direta proposta pelo PDT, PT e PCB, no ponto em que ataca as alíneas d e e do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 1.523-13/97 ["§ 9 o - Não integram o salário de contribuição: ... d) a importância recebida a título de férias indenizadas. ... e) a importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT" (que fixa limite à indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. 7, I, da CF, até a edição de lei complementar.).], já que os referidos dispositivos foram revogados pela MP 1.523-14/97. Precedentes citados: ADIns 1.204-UF (DJU de 7.12.95), 1.370-UF (DJU de 30.8.96) e 1.636-UF (26.9.97). Seguridade Social e Empresas: Contribuição -2 No mesmo julgamento, o Tribunal, considerando a relevância da argüição de inconstitucionalidade do § 2 o do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 1.523-14 ("§ 2 o - Para os fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9 o do art. 28."), por ofensa, à primeira vista, aos artigos 195, I, que fala das contribuições sociais dos trabalhadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, e 204, § 4 o ("Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.") todos da CF, com a interpretação dada, majoritariamente pelo Tribunal, à expressão "folha de salário" constante do inciso I do art. 195 da CF; bem como a conveniência da suspensão do dispositivo atacado à vista da expressivo número de ações de restituição do tributo indevido que eventualmente venham a ser propostas na hipótese de ser julgada procedente a ação direta, deferiu a liminar para suspender a eficácia do mencionado dispositivo. Precedente citado:

A nova redação do par. único do art. 800 do CPC ("Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.") não altera a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe medida cautelar inominada para requerer a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem. Entendimento contrário implicaria pré-julgamento da admissão do RE pelo relator da cautelar no STF, em detrimento da livre apreciação do recurso pelo presidente do tribunal a quo, que é competente originariamente para tal juízo. Precedente citado:

Ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado a matéria objeto do habeas corpus, considera-se em tese coator o tribunal que julgou a apelação criminal do paciente já que poderia, em princípio, tê-la examinado ex officio. Com base nesse entendimento, a Turma conheceu do pedido de habeas corpus, rejeitando a preliminar suscitada no parecer do Ministério Público Federal no sentido do não conhecimento do writ sob o fundamento de que o exame deste resultaria em supressão de instância.

Considerando tratar-se de uma sucessividade de pedidos de medida liminar em habeas corpus sem que tenha havido o julgamento do mérito destas impetrações ¾ no caso, requereu-se inicialmente medida liminar em habeas corpus impetrado perante o TRF da 3ª Região contra o decreto de prisão preventiva do paciente, cujo pedido cautelar foi indeferido pelo relator e, contra esse despacho de indeferimento, foi interposto novo habeas corpus perante o STJ em que se pretendia a concessão de liminar em substituição do despacho denegatório atacado para que fosse o paciente posto em liberdade ¾ , a Turma não conheceu de habeas corpus originário contra o despacho do relator de habeas corpus impetrado perante o STJ que indeferira a medida cautelar, já que o que se pretende é a concessão de liminar substitutiva de duas denegações sucessivas por tribunais inferiores, o que implicaria a ofensa aos princípios processuais da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência.

Considerando que o militar da reserva, ou reformado, só comete crime militar quando o ato delituoso for praticado contra as instituições militares (CPM, art. 9º, III), a Turma deferiu habeas corpus em favor de soldado da reserva, acusado da prática dos crimes de desobediência e desacato contra cabo da polícia militar que se encontrava no exercício de atividade de policiamento preventivo civil, para, declarando a incompetência da justiça militar estadual, trancar a ação penal que perante ela tramita contra o paciente, já que a atividade desenvolvida pelo soldado não se caracterizava como serviço de natureza militar. Precedente citado:

A imunidade prevista no art. 150, VI, d , in fine, da CF ("... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI: instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.") abrange o papel fotográfico, inclusive para a fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto, destinados à composição de livros, jornais e periódicos. Com base nesse entendimento ¾ firmado pelo Plenário no julgamento dos RREE 174.476-SP e 190.761-SP, em 26.9.96 (v. Informativo 46) ¾ , a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastara a cobrança de ICMS na entrada de papéis fotográficos, filmes fotográficos e outros papéis para artes gráficas importados do exterior por empresa jornalística.

Considerando a falta de fundamentação do acórdão que recebeu denúncia oferecida contra prefeito no exercício da função, a Turma deferiu habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinando que outra seja proferida com atenção ao disposto o art. 93, IX, da CF ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas a decisões, sob pena de nulidade ..."). Ponderou-se, ainda, que na deliberação sobre o recebimento da denúncia ¾ nas hipóteses de observância do rito da Lei 8.658/93, que dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038/90 ¾ o tribunal de origem deve examinar as questões suscitadas no contraditório, para eventual deliberação sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6 o da Lei 8.038/90). Precedentes citados:

É cabível, em habeas corpus, o exame de questão relativa à competência do juízo e a eventual declaração de incompetência do juiz processante, ainda que o paciente não esteja preso. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, em parte, writ interposto ¾ em favor de militar (fuzileiro naval), que está sendo processado pela prática dos crimes de resistência (CP, art. 329) e desacato (CP, art. 331) ¾ contra acórdão do STJ que, em recurso de habeas corpus, mantivera decisão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, que não conhecera do pedido originário ao argumento de que a via utilizada era inidônea para se declarar conflito de jurisdição, entre justiça comum e justiça militar. Cassados, assim, os acórdãos impugnados (do STJ e do Tribunal fluminense), com a determinação de que outro seja prolatado pelo Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, apreciando o tema da incompetência da justiça estadual comum. Precedentes citados: RRHHCC 49.643-RS (RTJ 61/77), 50.577-MG (RTJ 65/70), 52.699-SP (RTJ72/349) e 56.873-SP (RTJ 93/1.018).

À vista do disposto na Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tal ação só tem cabimento diante da recusa ao acesso às informações e da recusa em fazer-se a retificação ou anotação no cadastro do interessado (art. 8 o , parágrafo único). Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso pela falta de interesse de agir do recorrente, já que, no caso, não houve uma pretensão resistida: ele não postulara o direito constitucionalmente estabelecido perante entidade governamental ou de caráter público competente. Precedente citado: RHD 22 - DF (DJU de 27.9.91). RHD 24 - DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 28.11.97 .