“Informativo do STF 85 de 26/09/1997” em Decisões

• Informativo - STF85 de 26/09/1997

  Ao argumento de que o diploma impugnado - Decreto Legislativo 376/97, do Estado de Alagoas, que autorizara a licença do Governador do Estado, a pedido deste, por um período de seis meses - é ato de efeito concreto, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo relator, não conheceu da ação direta proposta pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN contra o referido decreto. Apontou o Partido requerente afronta aos artigos 25; 59, VI; 79 e 83 todos da CF, bem como ofensa ao princípio da razoabilidade: não é razoável, segundo alegação do requerente, que o Estado mantenha dois Governadores, desfrutando das mesmas prerrogativas e remuner...