“Informativo do STF 787 de 29/05/2015” em Decisões

• Informativo - STF787 de 29/05/2015

  O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. PSV 85/DF, 27.5.2015. (PSV-85)...