“Informativo do STF 73 de 30/05/1997” em Decisões

• Informativo - STF73 de 30/05/1997

  Iniciado julgamento de habeas corpus, impetrado contra acórdão do STJ, onde se discute a constitucionalidade de norma do regimento interno daquela corte, o qual prevê que as decisões de turma serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Após o voto do relator concedendo a ordem, e declarando a inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 22, I da CF - que concede à União competência privativa para legislar sobre direito processual -, das expressões "absoluta dos seus membros", contida no caput do art. 181 do RISTJ ("A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros."), dando, em conseqüência, interpre...