Informativo - STF7 de 29/09/1995Rejeitados embargos declaratórios opostos pela União a acórdãos proferidos em diversos recursos extraordinários, ao fundamento de que a objeção neles suscitada - falha no traslado dos agravos cujo provimento ensejara a subida dos recursos -, não poderia ser examinada, em razão do trânsito em julgado das decisões que determinaram o processamento dos RREE.
