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Informativo do STF 60 de 21/02/1997” em Decisões

  • Informativo - STF60 de 21/02/1997

    Conhecido e provido recurso ordinário em mandado de segurança impetrado perante o STJ por servidores públicos federais, visando à obtenção de reajuste de remuneração idêntico ao concedido pela Lei 8627/93 a servidores militares e civis integrantes, estes, de diversas carreiras e órgãos da Administração (ativos e inativos). O mesmo reajuste fora estendido à época, por decisões administrativas, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.