“Informativo do STF 50 de 25/10/1996” em Decisões

• Informativo - STF50 de 25/10/1996

  Indeferida a homologação de sentença de divórcio de brasileiros obtida mediante procuração em país no qual os cônjuges, aparentemente, jamais tiveram domicílio. O Tribunal considerou aplicável a regra da Súmula 381 do STF, que, resumindo jurisprudência firmada ao tempo em que o casamento de brasileiros era indissolúvel, não admitia, quanto a estrangeiros, que sentença de divórcio obtida por procuração em país de que os cônjuges não fossem nacionais pudesse ter eficácia no Brasil. SE 5.169-República Dominicana (AgRg), rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.10.96.