“Informativo do STF 410 de 25/11/2005” em Decisões

• Informativo - STF410 de 25/11/2005

  O Tribunal iniciou julgamento de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato praticado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na Representação 38/05, do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, no recurso 229/05, e pela Mesa Diretora e Presidência da Câmara dos Deputados, em que se imputa ao impetrante a prática de quebra do decoro parlamentar. Alega o impetrante: a) que a aprovação, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do parecer normativo que concluíra pela impossibilidade de desistência da...