“Informativo do STF 367 de 29/10/2004” em Decisões

• Informativo - STF367 de 29/10/2004

  O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.724/79, que autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69 - v. Informativo 356. Prosseguindo no julgamento, os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Nelson Jobim, que reajustou seu voto, acompanharam o voto divergente do Min. Marco Aurélio, que, na sessão de 12.8.2004, desproveu o recurso e declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.724/79, no que implicou a delegação ao Ministro ...