“Informativo do STF 36 de 26/06/1996” em Decisões

• Informativo - STF36 de 26/06/1996

  "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266). Com esse fundamento, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Amazonas contra ato normativo baixado pelo Secretário de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro, dispondo que o creditamento do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados somente poderia ser feito na mesma proporção, condição e caráter e excepcionalidade que revestir o pagamento do imposto na origem, em decorrência de benefício fiscal concedido pela entidade tributante sem amparo em convênio celebrado nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF.