“Informativo do STF 340 de 19/03/2004” em Decisões

• Informativo - STF340 de 19/03/2004

  Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra expressão contida no § 7º do art. 28 da Constituição do Estado de Goiás, introduzida pela EC estadual 23/98, que confere ao Ministério Público, com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, autonomia administrativa e financeira; escolha, nomeação e destituição do seu titular, além da iniciativa de sua lei de organização. O Min. Maurício Corrêa, relator, ressaltando o fato de que disposição similar à ora impugnada já tivera sua eficácia suspensa por esta Corte no julgamento da ADI 1858 MC/GO (DJU de 18.5.2001), proferiu voto no sentido de jul...