“Informativo do STF 336 de 13/02/2004” em Decisões

• Informativo - STF336 de 13/02/2004

  Julgado procedente em parte o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo contra o artigo �nico da disposi��o transit�ria inserida na LC 857/99, do mesmo Estado, que determina que a veda��o da convers�o de per�odos de licen�a-pr�mio em pec�nia, contida no art. 1� da referida LC, n�o se aplica aos per�odos de licen�a-pr�mio cujo t�rmino do respectivo per�odo aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999. O Tribunal, considerando que a norma impugnada objetivou garantir o direito adquirido de servidores que, na forma da legisla��o anterior, j� haviam completado o per�odo aquisitivo necess�rio ao gozo da l...