“Informativo do STF 276 de 08/08/2002” em Decisões

• Informativo - STF276 de 08/08/2002

  As manifesta��es sobre mat�ria alheia ao exerc�cio do mandato n�o est�o abrangidas pela imunidade material dos deputados e senadores prevista na nova reda��o dada pela Emenda Constitucional 35/2001 ao art. 53 da CF, ("Os deputados e senadores s�o inviol�veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini�es, palavras e votos"). Com base nesse entendimento, o Tribunal recebeu queixa-crime oferecida contra deputado federal, dirigente de clube de futebol, por crime contra honra de empresa em face de declara��es proferidas em emissoras de r�dio no sentido de que a querelante teria organizado um esquema para beneficiar um time em uma partida de ...