Informativo - STF275 de 02/08/2002Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.908/97, do mesmo Estado, que autorizava o uso da película de filme solar nos vidros dos veículos em todo o Estado de Mato Grosso.
