“Informativo do STF 265 de 26/04/2002” em Decisões

• Informativo - STF265 de 26/04/2002

  Retomado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se incide ou não ICMS sobre a operações de integração, ao ativo fixo de empresa, de equipamentos de sua própria fabricação, destinados à locação. Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendera legítima a hipótese de incidência do ICMS prevista no Convênio ICMS 66/88 e na Lei 6.374/89, do mencionado Estado, no ponto em que se equiparou à saída o "uso, o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecime...