“Informativo do STF 261 de 22/03/2002” em Decisões

• Informativo - STF261 de 22/03/2002

  O pedido de aditamento da petição inicial para estender o pedido de declaração de inconstitucionalidade nos autos de ação direta deve ser requerido formalmente, não se admitindo que o mesmo seja feito oralmente pelo advogado, durante a sustentação oral que antecede o julgamento do feito. Com base nesse entendimento, o Tribunal converteu em diligência o julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o art. 7º da EC 19/98, a fim de que seja formalizado o pedido de aditamento da inicial formulado da tribuna pelo requerente, no sentido de também incluir a declaração de inconstitucionalidade do art. 37, XI, da CF, na n...