“Informativo do STF 237 de 17/08/2001” em Decisões

• Informativo - STF237 de 17/08/2001

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem legitimidade ativa para interpor agravo regimental perante o STJ contra despacho proferido por relator de agravo de instrumento. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgando habeas corpus afetado ao Plenário pela Segunda Turma (v. Informativo 215), deferiu a ordem para anular acórdão proferido pelo STJ que, em agravo regimental interposto pelo MPDFT em agravo de instrumento, determinara a subida do recurso especial criminal inadmitido na origem - contra decisão do Tribunal de Justiça local que anulara a condenação do paciente pelo júri -, e para determinar que o ...