“Informativo do STF 224 de 20/04/2001” em Decisões

• Informativo - STF224 de 20/04/2001

  Retomado o julgamento de questão de ordem em extradição em que se discute a constitucionalidade do art. 34 da Lei 9.474/97, na parte em que determina a suspensão do processo de extradição, na fase judicial, pela superveniência da solicitação de refúgio do extraditando ("A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio."). O Min. Marco Aurélio, considerando que o pedido de asilo suspende o processo de extradição, em que pese o julgamento já verificado e ainda não imutável, proferiu voto-vista no s...