“Informativo do STF 220 de 16/03/2001” em Decisões

• Informativo - STF220 de 16/03/2001

  Retomado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da regra de deflação (tablita) prevista no Plano Bresser em face do princípio da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (EC 1/69, art. 153, § 3º) - v. Informativo 79. O Min. Nelson Jobim, empregando a teoria da imprevisão, proferiu voto-vista no sentido de que o fator de deflação não é inconstitucional porquanto assegurou o equilíbrio contratual em face do congelamento de preços, evitando uma distorção distributiva haja vista que os contratos já embutiam a tendência inflacionária. Em síntese, o Min. Nelson Jobim acompanhou...