“Informativo do STF 138 de 19/02/1999” em Decisões

• Informativo - STF138 de 19/02/1999

  O Tribunal, por maioria, confirmou decisão do Min. Carlos Velloso que, no exercício da Presidência (RISTF, art. 37, I), deferira pedido de suspensão de segurança para sustar, até o julgamento do recurso extraordinário interposto, a execução de mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em juízo de delibação, o Tribunal considerou que implicaria grave lesão à economia pública (Lei 4.348/64, art. 4º) a execução provisória do acórdão impugnado - que determinara o pagamento de importâncias que ultrapassam o teto remuneratório constitucional a 308 servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro...