“Informativo do STF 137 de 05/02/1999” em Decisões

• Informativo - STF137 de 05/02/1999

  Iniciado o julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra o art. 58 e seus parágrafos, da Lei 9.649/98 - resultante da conversão em lei da Medida Provisória 1.651-42/98, última reedição da Medida Provisória 1.549-36/97 inicialmente impugnada -, que prevêem a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. Os Ministros Sydney Sanches, relator, e Nelson Jobim - reconhecendo a plausibilidade jurídica da tese de inconst...