“Informativo do STF 132 de 20/11/1998” em Decisões

• Informativo - STF132 de 20/11/1998

  Iniciado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da taxa de licença de fiscalização, localização e funcionamento cobrada pelo Município de Belo Horizonte-MG (Lei Municipal 5.641/89). Alega-se que sua base de cálculo, isto é, a área ocupada pelo estabelecimento fiscalizado, seria a mesma do IPTU, coincidência vedada pelo art. 145, § 2º, da CF ("As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."). Após os votos dos Ministros Ilmar Galvão, relator, Nelson Jobim e Carlos Velloso, afastando a pretendida incompatibilidade da norma municipal com o citado art. 145, § 2º, da CF, o julgamento foi adiad...