“Informativo do STF 116 de 26/06/1998” em Decisões

• Informativo - STF116 de 26/06/1998

  Iniciado julgamento de ação cível originária proposta pelo Estado do Paraná contra a União Federal, objetivando o ressarcimento das despesas decorrentes de construção de estrada de ferro em razão de convênios celebrados entre as partes. Rejeitou-se as preliminares suscitadas: a) pela União Federal quanto à prescrição qüinqüenal, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32 ("Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la."); b) também pela ré União Federal quanto à inépcia da inicial...