“Informativo do STF 1020 de 11/06/2021” em Decisões

• Informativo - STF1.020 de 11/06/2021

  Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade - ADI 5289/SP Resumo: É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal (CF) (1) traduz norma de observância obrigatória pelos estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (CF, art. 25) (2), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade (3). Além disso, compete privativa...