“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.128 de 13/10/1970
Art. 3º - O parcelamento será concedido em até 10 prestações semestrais e sucessivas, de valor não inferior ao maior salário mínimo vigente no País à data do deferimento, vencíveis em 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano.
Decreto-Lei8.795 de 23/01/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - As vantagens dêste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases: (Redação dada pela Lei nº 3.596, de 1959)...
Decreto-Lei313 de 07/03/1967
Art. 4º, b - favorável. (Vide Lei nº 5.343, de 1967)...
Decreto-Lei9.662 de 28/08/1946
Art. 1º - Fica concedido à Navegação Aérea Brasileira S. A. o adiantamento de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), que será resgatado em oito (8) prestações anuais iguais, a partir de 1947.
Decreto-Lei8.546 de 03/01/1946
Art. 2º - Reajustados os vencimentos dos professores primários de acordo com o disposto nesta lei e no Decreto-lei nº 8.121 , só será concedido aumento qüinqüenal ao professor que, possuindo menos de 10 (dez) anos de tempo de serviço líquido, provar ter exercido estágio de, pelo menos, dois (2) anos em zona rural e três (3), em zona suburbana remota e de difícil acesso, ou quatro (4) em zona rural. (Vide Decreto-lei nº 9.607, de 1946)...
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 4º - A autorização para, o desempenho da função de Agente da Propriedade industrial será concedida pelo Ministro do Trabalho, lndústria e Comércio. depois de prestados, pelos interessadas, provas de habilitação.
Decreto-Lei8.176 de 14/11/1945
Art. 151, Parágrafo Único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que tirar a comissão ou nova função do marido. Art. 191 O funcionário adquire estabilidade depois de:...
Decreto-Lei1.632 de 04/08/1978
Art. 1º, §2º - Consideram-se igualmente essenciais e de interesse da segurança nacional os serviços públicos federais, estaduais e municipais, de execução direta, indireta, delegada ou concedida, inclusive os do Distrito Federal.