“Indisponível” em Conceitos

• ConceitoConteúdo e abrangência

  por um defensor constituído pelo Estado (p. ex., advogado dativo ou Defensor Público).O direito à defesa técnica é indisponível...

  • Processo Civil
  • Normas fundamentais
  • Princípios
  • Ampla defesa
  • Conteúdo e abrangência

• 1
• 2