“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1460491 de 09/01/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Policial militar. Inquérito comum em andamento. Exclusão do quadro de acesso. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança para determinar a inclusão da parte agravada no respectivo Quadro de Acesso a que tem direito por antiguidade. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento ...
- Jurisprudência - STF1461231 de 07/02/2024
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência complementar. Destinação do superávit. Matéria infraconstitucional e necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento...
- Jurisprudência - STF1460582 de 07/12/2023
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão colegiada proferida na instância ordinária. 2. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a inci...
- Jurisprudência - STF1461287 de 07/12/2023
Ementa: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falso testemunho. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independent...
- Jurisprudência - STF1461756 de 29/02/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Pagamento de complementação de Pensão. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve complementação de pensão e aposentadoria de servidores públicos. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexa...
- Jurisprudência - STF1462079 de 06/02/2024
Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar. Aposentadoria especial. Recebimento da gratificação TIDE. Incompatibilidade com cumulação de cargos. Matéria Infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreci...
- Jurisprudência - STF1463522 de 20/02/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço de praticagem. Legitimidade ativa. Tabelamento de preço. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexamina...
- Jurisprudência - STF1467587 de 07/03/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, pr...