Jurisprudência STF 1461231 de 07 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1461231 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
07/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024
Partes
AGTE.(S) : JOSE REGINALDO TITONELLI ADV.(A/S) : CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADV.(A/S) : MAURO ABDON GABRIEL ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : LUCIANE BISPO AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
Ementa
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência complementar. Destinação do superávit. Matéria infraconstitucional e necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPERÁVIT, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1305329 AgR (2ªT), RE 1385773 AgR (TP), RE 1413806 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/02/2024, AMS.