“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1437059 de 07/12/2023
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Iptu. Alíquotas. Lei complementar municipal nº 389/2013. Súmulas 279 e 280/STF 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). ...
- Jurisprudência - STF1485883 de 22/05/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em recurso extraordinário com agravo. Expulsão. Polícia Militar. Processo Administrativo Disciplinar. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 ...
- Jurisprudência - STF1486030 de 13/09/2024
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTÁRQUICO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA e PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DAS PARCELAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA e ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação aplicada
- Jurisprudência - STF1484758 de 02/09/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste de vencimento. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida p...
- Jurisprudência - STF1484823 de 29/05/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Procuradores do município. Honorários sucumbenciais. Forma de rateio. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste m...
- Jurisprudência - STF1487937 de 07/06/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Abono de permanência. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão, que reformou a sentença, no que tange a inclusão da VPNI na base de cálculo do décimo terceiro e férias do agravado, e manteve os demais termos. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar f...
- Jurisprudência - STF1488459 de 18/06/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir ...
- Jurisprudência - STF1460066 de 20/02/2024
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste...