“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF5409 de 12/02/2020
LEI IMPUGNADA, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PREVISÃO, PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, REGRA, PROCEDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, ADCT, PREVISÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO, CARÁTER FORMAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIABILIDADE, VALIDADE, NORMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DINHEIRO, VÍNCULO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODER CONSTITUINTE. LEI IMPUGNADA, OFENSA, REGRA, EQU...
- Jurisprudência - STF1344854 de 17/07/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 100, § 20, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA 279/STF. 1. As normas constitucionais devem ser interpretadas levando-se em conta o seu texto (interpretação gramatical), sua conexão com outras normas (interpretação sistemática), sua finalidade (interpretação teleológica) e aspectos do seu processo de criação (interpretação histórica). Portanto, nenhum desses elementos pode operar isoladamente. Logo, o fracionamento é extensível a todos os precatórios cujos valores forem superiores a 15% do ...
- Jurisprudência - STF1369864 de 16/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE IMUNE. CONTRATAÇÃO VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RETENÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A ENTIDADE É IMUNE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso de cláus...
- Jurisprudência - STF1375480 de 28/09/2022
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do destaque das verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios. 2....
- Jurisprudência - STF1376265 de 29/06/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. VÍNCULO ANTERIOR. ROMPIMENTO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Com...
- Jurisprudência - STF1496721 de 07/08/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Profissional da educação. Pagamento de auxílio-condução previsto em lei local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a dec...
- Jurisprudência - STF342314 de 13/09/2019
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
- Jurisprudência - STF1497355 de 27/08/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Município. Vazamento de esgotamento sanitário. incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve s...