“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Lei Complementar169 de 02/12/2019
Art. 1 - O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A: " Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia Art. 61-E É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva socie...
- Lei Complementar46 de 21/08/1984
Art. 2 - Acrescentem-se à Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967 , os seguintes artigos, renumerando-se como arts. 15 e 16 os atuais arts. 9º e 10: " Art. 9º - Visando a eliminar a repetição de topônimos de cidades e vilas, são estabelecidas as seguintes regras: I - quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a denominação original a de mais elevada categoria administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: capital, sede de comarca, sede de município e sede de distrito; II - no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, este prevalecerá para a qu...
- Lei Complementar208 de 02/07/2024
Art. 1 - A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A: "Art. 39-A A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). § 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garan...
- Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 1, IV - foco repressivo: combate ao crime organizado." (NR) "Art. 6º (...)…………………(...)...
- Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 3, IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;...
- Medida Provisória809 de 01/12/2017
7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4, §4° - O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.
- Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 2, XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;...