Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Emenda Constitucional 83 de 5 de Agosto de 2014” em Legislação FederalEmenda Constitucional83 de 05/08/2014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
