“Emenda Constitucional 118 de 26 de Abril de 2022” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional118 de 26/04/2022

  Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.